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DIREITO TRIBUTÁRIO, CÍVEL, FAMÍLIA E PREVIDENCIÁRIO
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Elisnadia Viana Silva Vieira
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 108 anos
Decreto no 3.708, de 10 de janeiro de 1919
Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada....
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Flávia França
Artigo ·
há 8 anos
Benefício de Prestação Continuada - BPC
Trata-se de um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal em seu artigo 203 , V , regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O BPC é de caráter personalíssimo e não...
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Flávia França
Artigo ·
há 6 anos
Sancionado Benefício Emergencial de R$600.
Foi aprovado no Congresso Nacional, e agora sancionado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, o benefício de renda básica emergencial no valor de R$ 600, esse auxílio irá beneficiar os mais...
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